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Legislação em vigor:
Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º74/2006, alterado pelo Decreto-lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, o certificado de Pós-Graduação emitido pela Formasau é válido para a obtenção de créditos (ECTS), na candidatura a um Mestrado ou Doutoramento, ao abrigo do Tratado de Bolonha. Não obstante, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, compete aos estabelecimentos de ensino superior, reconhecer, através da atribuição de créditos, formação de natureza diversa. A pós graduação é também considerada para efeitos de valorização da candidatura num concurso público ou privado, através da atribuição de créditos, de acordo com o regulamento específico do concurso. De acordo com a actual legislação, o Ministério Educação e Ciência apenas se pode pronunciar sobre as pós-graduações que conduzam à atribuição de graus académicos (Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos). Neste sentido, todas as demais pós-graduações regem-se pelos mesmos princípios que a Formação Contínua, dela diferindo pela sua maior duração, grau de abrangência, especificidade e pré-requisito da existência no mínimo de um titulo prévio de licenciatura.

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